Está em vigor a Lei nº 17.691/2019 que dispõe sobre a proteção do consumidor catarinense em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. A legislação possui como finalidade proteger o consumidor catarinense de “práticas abusivas por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações”. No artigo primeiro,...
Read MoreSegundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, no Processo nº RR-89-83.2016.5.12.0040, a empresa que disponibiliza estacionamento para seus empregados, ainda que gratuito, se responsabiliza pelos danos ocorridos com o veículo, inclusive em caso de furto ou roubo. Entenda o caso: O funcionário de uma empresa deixou estacionado o seu veículo ...
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No dia 8 de fevereiro de 2017 o PROCON de Santa Catarina divulgou uma lista atualizada de sites não confiáveis. A informação trazida por aquele Órgão estadual é de suma importância e demonstra o quão vulnerável está o consumidor atualmente. Em regra, como se percebe em uma análise rápida, os sites utilizam nomes de empresas conhecidas […]
Read MoreCada cliente é único, tal qual é sua pretensão. Por isso, o atendimento prestado por nosso escritório é realizado de forma individual e sigilosa, de forma a buscar a melhor solução que atenda aos interesses e anseios de quem nos procura.
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