Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), arrimada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Européia (GDPR), entrou em vigor no Brasil em 2020, embora tenha sido sancionada em 2018.

Ela tem como principal objetivo, além do desenvolvimento econômico e tecnológico, o respeito dos direitos fundamentais (que, vale mencionar, estão previstos na Constituição Federal desde 1988), a proteção da privacidade, intimidade, etc.

O Escritório de Advocacia Koerich & Oliveira é especializado na adequação das empresas à LGPD e nossa atuação abrange:

• Plano de adequação para empresas, inclusive para startups e empresas de pequeno porte;
• Treinamento e capacitação de encarregado para empresas;
• DPO as a service (atuamos como encarregado terceirizado, uma vez que há possibilidade de contratação de pessoa jurídica para o cargo);
• Revisão de contratos;
• Política de privacidade e Código de Condutas;
• Defesa administrativa e judicial;