Meu condomínio está me proibindo de alugar meu imóvel pelo Airbnb. Essa proibição fere o meu direito da propriedade? Inicialmente, importante salientar que este assunto não está pacificado, sobretudo por se tratar de um assunto relativamente novo com...
Em junho de 2008 foi sancionada a Lei Federal n° 11.705, conhecida popularmente como “Lei Seca”, cujo objetivo, entre outros assuntos, era aplicar a “tolerância zero” quando o assunto é dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substânc...
Estabelecimento comercial se responsabiliza por objetos deixados no veículo do cliente? É comum, ao deixar o veículo no estacionamento de um restaurante, se deparar com o seguinte aviso: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior ...
O Tribunal Regional do Trabalho 2° Região condenou uma testemunha por ter mentido em seu depoimento, em R$12.500,00, equivalente à 5% do valor da causa. Segundo entendimento exarado pelo Magistrado, a testemunha afirmou não ter tido conhecimento da e...
Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, no Processo nº RR-89-83.2016.5.12.0040, a empresa que disponibiliza estacionamento para seus empregados, ainda que gratuito, se responsabiliza pelos danos ocorridos com o veículo, inclusive em ca...
No dia 8 de fevereiro de 2017 o PROCON de Santa Catarina divulgou uma lista atualizada de sites não confiáveis. A informação trazida por aquele Órgão estadual é de suma importância e demonstra o quão vulnerável está o consumidor atualmente. Em regra,...
É comum ouvirmos que o Estado garante a isenção do pagamento de taxa para confecção da segunda via dos documentos pessoais em caso de furto ou roubo. Mas, é verdade? Em Santa Catarina esse direito só é conferido aos idosos (acima de 60 anos) que comp...
No dia 8 de fevereiro de 2017 o PROCON de Santa Catarina divulgou uma lista atualizada de sites não confiáveis. A informação trazida por aquele Órgão estadual é de suma importância e demonstra o quão vulnerável está o consumidor atualmente. Em regra,...
